Termos e Condições Gerais
BEYOND PORTUGAL
Operado por DÚVIDA ITINERANTE, LDA NIF: 518 814 483
RNAT Licença: 745 / 2025
Sede social: Lisboa, Portugal
Última atualização: 16/06/2025
1. DEFINIÇÕES
Para efeitos destes Termos e Condições:
Agência: DÚVIDA ITINERANTE, LDA, sociedade comercial com sede em Lisboa, Portugal, titular da marca BEYOND PORTUGAL, registada na RNAT sob o nº. 745/2025.
Cliente/Viajante: Qualquer pessoa física ou jurídica que faça uma reserva ou participe de um serviço.
Serviços: Passeios, excursões, experiências e atividades turísticas organizadas e comercializadas pela agência.
Reserva: Confirmação do pedido de participação em um serviço após o recebimento do pagamento.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1 Estes Termos regem a relação contratual entre a Agência e o Cliente.
2.2 Ao efetuar uma reserva, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos e Condições.
2.3 A pessoa que efetua a reserva aceita estes Termos em nome de todos os participantes incluídos na reserva.
3. FORMAÇÃO DO CONTRATO
3.1 O contrato considera-se concluído quando:
a) A Agência confirma a Reserva por escrito (incluindo por e-mail);
b) Pagamento integral recebido.
3.2 A Agência reserva-se o direito de recusar qualquer reserva.
4. PREÇOS E PAGAMENTOS
4.1 Os preços incluem apenas os serviços expressamente descritos no programa da excursão.
4.2 Salvo indicação em contrário, o pagamento integral (100%) é exigido no momento da reserva.
4.3 A Agência poderá alterar os preços antes da confirmação da reserva, especialmente em caso de aumento dos custos operacionais, custos de transporte ou impostos e taxas governamentais.
5. CANCELAMENTO POR PARTE DO CLIENTE
5.1 Os cancelamentos devem ser comunicados por escrito.
5.2 Aplicam-se as seguintes taxas de cancelamento:
• Mais de 7 dias antes: reembolso total;
• 3 a 7 dias antes: 20% retidos;
• 1 a 2 dias antes: 50% retido:
• Ausência sem aviso prévio: 100% do valor retido.
6. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÕES POR PARTE DA AGÊNCIA
6.1 A Agência poderá cancelar ou modificar o Serviço devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais, incluindo alertas oficiais emitidos pelas autoridades competentes.
6.2 Em caso de cancelamento iniciado pela Agência, o Cliente terá direito a:
a) Remarcação prioritária;
b) Reembolso integral caso o reagendamento não seja possível.
6.3 Alterações operacionais (itinerário, horários, ordem das visitas) podem ocorrer sem constituir quebra de contrato, desde que não alterem substancialmente a natureza do serviço.
6. CANCELAMENTO OU ALTERAÇÕES POR PARTE DA AGÊNCIA
6.1 A Agência poderá cancelar ou modificar o Serviço devido a circunstâncias inevitáveis e excepcionais, incluindo alertas oficiais emitidos pelas autoridades competentes.
6.2 Em caso de cancelamento iniciado pela Agência, o Cliente terá direito a:
a) Remarcação prioritária;
b) Reembolso integral caso o reagendamento não seja possível.
6.3 Alterações operacionais (itinerário, horários, ordem das visitas) podem ocorrer sem constituir quebra de contrato, desde que não alterem substancialmente a natureza do serviço.
7. POLÍTICA METEOROLÓGICA
7.1 Os passeios normalmente operam independentemente das condições climáticas.
7.2 Somente em caso de alerta oficial emitido pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Agência poderá cancelar a excursão por motivos de segurança.
7.3 Nesses casos, uma nova data será proposta. Se o reagendamento não for possível, o reembolso integral será efetuado.
8. ATRASOS
8.1 Passeios Compartilhados
É permitida uma tolerância máxima de 15 minutos após o horário de início programado .
Após esse período:
a) A visita guiada pode começar;
b) O Cliente poderá juntar-se ao grupo mais tarde, deslocando-se de forma independente até ao local onde a excursão se realiza;
c) Não será concedido reembolso parcial ou total.
8.2 Visitas Guiadas Privadas
Poderá haver maior flexibilidade em relação aos atrasos.
No entanto:
• A duração total da visita permanece fixa;
• O guia poderá ajustar o ritmo e os intervalos de parada;
• A duração não poderá exceder os limites legais estabelecidos pela legislação trabalhista portuguesa.
9. RESERVA DE TRANSFERÊNCIA
9.1 Uma reserva pode ser transferida para terceiros mediante notificação por escrito com até 2 dias de antecedência da excursão.
9.2 Poderá ser aplicada uma taxa administrativa de 10 € .
10. RESPONSABILIDADE
10.1 A Agência possui Seguro de Responsabilidade Civil e Seguro de Acidentes Pessoais, conforme exigido pela legislação portuguesa aplicável às atividades turísticas.
10.2 A Agência não será responsável por:
• Perda ou dano a pertences pessoais;
• Atos de terceiros independentes;
• Eventos de força maior;
• O incumprimento, por parte do Cliente, das instruções.
10.3 A responsabilidade da Agência está limitada aos montantes estabelecidos pela legislação aplicável.
11. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
• Possuir documentação válida;
• Respeite as instruções do guia;
• Informe com antecedência sobre quaisquer limitações físicas;
• Mantenha um comportamento adequado.
A Agência poderá excluir qualquer participante cujo comportamento comprometa a segurança ou o funcionamento normal da excursão, sem direito a reembolso.
12. RECLAMAÇÕES
12.1 Qualquer problema deve ser relatado imediatamente ao guia.
12.2 A Agência disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível na plataforma oficial www.livroreclamacoes.pt.
12.3 Reclamações formais também podem ser apresentadas por escrito dentro de um prazo máximo de 15 dias após a prestação do Serviço.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1 Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
14.2 Quaisquer litígios serão da competência do Tribunal Distrital de Lisboa, sem prejuízo dos mecanismos alternativos de resolução de litígios previstos na lei.